Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESUNÇÃO DE CULPA.
AUTARQUIA LOCAL.
ÓNUS DE PROVA.
ACIDENTE DE VIAÇÃO.
II. A regra geral de caber ao lesado a prova da culpa do autor da lesão sofre inversão nas situações em que esteja estabelecida uma presunção de culpa, pois, em tal situação, ao lesado incumbe, apenas, o ónus da prova da base de presunção entendida como o facto conhecido de que se parte para firmar o facto desconhecido.
III. Em tais situações, ao autor da lesão incumbe a prova principal de que não teve qualquer culpa no acidente gerador de danos, mas e também a de que empregou todas as providências exigidas pelas circunstâncias, adequadas a evitar o acidente.
IV. Sendo o acidente causado pela queda do veículo numa caixa de acesso, sem tampa, existente na via, que não se encontrava sinalizada, a alegação e consequente possibilidade de prova da inexistência, no caso, de “faute de service” tinha de ser feita a partir de factos que esclarecessem o tribunal sobre as providências que em concreto foram tomadas pelos serviços do Réu, para evitar acidentes como o que ocorreu; não tendo o Réu feito a alegação e prova nos referidos termos, não logrou ilidir a presunção de culpa.
CCIV66 ART342 ART483 ART487 ART493.
