Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ESGOTAMENTO DO PODER JURISDICIONAL.
REPARAÇÃO DE AGRAVO.
II - Assim, se o Juiz julgou improcedente a oposição à execução fiscal, da qual o oponente veio a interpor recurso e, após as alegações, aquele magistrado solicitou certidão da petição inicial e dos depoimentos das testemunhas prestados noutro processo de oposição e na sequência do ali certificado, sem que tivessem sido alegadas quaisquer das excepções previstas no artº 666º, nº 2 do CPC, veio a fazer novo julgamento da matéria controvertida, já anteriormente submetida à sua apreciação, decidindo-se pela procedência da referida oposição à execução fiscal e tudo isto, na própria expressão literal, “reparando o agravo”, tal reparação não é possível, uma vez que estava esgotado o poder jurisdicional do juiz quanto à matéria da causa, nos termos do disposto no artº 666º, nº 1 do CPC.
ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO V5 PAG127.
