Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 013683 |
| Data do Acordão: | 03/06/1990 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ESTELITA DE MENDONÇA |
| Descritores: | REFORMA AGRARIA RESERVA RECURSO HIERARQUICO PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO TEMPESTIVIDADE DO RECURSO |
| Sumário: | I - O recurso hierarquico previsto no artigo 32 do Dec-Lei 81/78 e o de uma proposta definitiva que não de uma decisão do Secretario de Estado atribuindo a reserva. II - Desta cabe recurso contencioso no prazo respectivo. III - A apresentação de um recurso hierarquico perante o Ministro da Agricultura não tem qualquer efeito sobre o prazo para a interposição de recurso contencioso. |
| Nº Convencional: | JSTA00023310 |
| Nº do Documento: | SA119900306013683 |
| Data de Entrada: | 09/07/1979 |
| Recorrente: | GOES , MARGARIDA E OUTRA |
| Recorrido 1: | SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 90 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 01/12/1995 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1719 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1979/02/23. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO. DIR ADM CONT. DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. |
| Legislação Nacional: | L 77/77 DE 1977/09/29 ART27. DL 81/78 DE 1978/04/29 ART32 ART34. |