Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:02020/22.5BEPRT
Data do Acordão:09/28/2023
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TERESA DE SOUSA
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
RESOLUÇÃO DE CONTRATO
Sumário:Não se justifica admitir revista se não se afigura, no juízo sumário que a esta Formação de Apreciação Preliminar cabe fazer, que o acórdão tenha incorrido num qualquer erro, muito menos ostensivo, quanto ao que decidiu sobre a aplicação do referido art. 55º, nº 1, al. a) do CCP e do princípio da proporcionalidade.
Nº Convencional:JSTA000P31370
Nº do Documento:SA12023092802020/22
Data de Entrada:09/07/2023
Recorrente:A..., S.A.
Recorrido 1:ENTIDADE DE SERVIÇOS PARTILHADOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, I.P. E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: