Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 02020/22.5BEPRT |
| Data do Acordão: | 09/28/2023 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | TERESA DE SOUSA |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL RESOLUÇÃO DE CONTRATO |
| Sumário: | Não se justifica admitir revista se não se afigura, no juízo sumário que a esta Formação de Apreciação Preliminar cabe fazer, que o acórdão tenha incorrido num qualquer erro, muito menos ostensivo, quanto ao que decidiu sobre a aplicação do referido art. 55º, nº 1, al. a) do CCP e do princípio da proporcionalidade. |
| Nº Convencional: | JSTA000P31370 |
| Nº do Documento: | SA12023092802020/22 |
| Data de Entrada: | 09/07/2023 |
| Recorrente: | A..., S.A. |
| Recorrido 1: | ENTIDADE DE SERVIÇOS PARTILHADOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, I.P. E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |