Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:029118
Data do Acordão:05/07/1991
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:COELHO VENTURA
Descritores:MILITAR
PRIMEIRO SARGENTO
CURSO DE PROMOÇÃO A SARGENTO AJUDANTE
DESISTENCIA DO CURSO
DECLARAÇÃO EXPRESSA
Sumário:Consubstancia "desistencia", para os efeitos previstos na alinea b) do n. 2 do artigo 2 do Dec-Lei n. 382/84, de 4 de Dezembro, a declaração expressa, por parte de 1 Sargento, de que não frequentaria o Curso de Promoção a Sargento Ajudante (CPSA), depois de ter sido admitido ao mesmo e antes do seu inicio.
Nº Convencional:JSTA00031433
Nº do Documento:SA119910507029118
Data de Entrada:01/24/1991
Recorrente:REBELO , MANUEL
Recorrido 1:BRIGADEIRO DIRECTOR DO SERVIÇO PESSOAL DO EXERCITO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Área Temática 2:DIR MIL - EST MIL.
Legislação Nacional:DL 382/84 DE 1984/12/04 ART2 N1 A B N2 A B.
DL 920/76 DE 1976/12/31.
DL 941/76 DE 1976/12/31.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC27653 DE 1990/03/20.