Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 010579 |
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| Data do Acordão: | 05/23/1990 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | CASTRO MARTINS |
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| Descritores: | CAIXA GERAL DE DEPOSITOS RECLAMAÇÃO DE CREDITOS EXECUÇÃO FISCAL CREDOR COM GARANTIA REAL FALTA DE CITAÇÃO NULIDADE SUPRIVEL |
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| Sumário: | I - Não pode haver-se como reclamação de um credito em execução fiscal por parte da Caixa Geral de Depositos a mera junção aos autos de documentos comprovativos dele e da sua garantia real acompanhados de oficio da mesma Caixa em que solicitava ao agente do Ministerio Publico que reclamasse tal credito. II - A falta da citação do credor com garantia real sobre os bens penhorados, exigida pelo art. 212 do CPCI, constitui nulidade, suprivel nos termos do art. 196 do CPC. |
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| Nº Convencional: | JSTA00028044 |
| Nº do Documento: | SA219900523010579 |
| Data de Entrada: | 04/26/1989 |
| Recorrente: | CAIXA GERAL DE DEPOSITOS |
| Recorrido 1: | CAÇO , JOSE E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 90 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/15/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 503 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST 3J LISBOA PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPCI63 ART76 PAR3 F ART212. CPC67 ART196. |
| Referência a Doutrina: | ALFREDO DE SOUSA E OUTRO CODIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS COMENTADO E ANOTADO 1986 2ED PAG252. ANSELMO DE CASTRO A ACÇÃO E EXECUTIVA SINGULAR COMUM E ESPECIAL 2ED PAG189. |
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Texto Integral