Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01612/03
Data do Acordão:09/23/2004
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:CÂNDIDO DE PINHO
Descritores:LEGITIMIDADE ACTIVA .
RECURSO CONTENCIOSO.
VENDA EXTRAJUDICIAL.
PRÉDIO DO ESTADO.
MUNICÍPIO.
Sumário:I - A legitimidade/pressuposto no recurso contencioso é aferível pela forma como a situação é descrita na petição inicial, pela marca como é invocado o direito e pelo modo como é materializada a ofensa a este, independentemente do exame sobre o fundo ou mérito da impugnação, inerente que é à legitimidade/condição.
II - O Município tem legitimidade activa para recorrer contenciosamente de um acto de um Director Geral que impede a realização das suas atribuições legais, o prosseguimento do interesse público das populações do concelho e a concretização de interesses próprios.
Nº Convencional:JSTA00060856
Nº do Documento:SA12004092301612
Data de Entrada:10/10/2003
Recorrente:MUNICÍPIO DA AMADORA
Recorrido 1:DIRGER DO PATRIMÓNIO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CADM40 ART821 N2.
RSTA ART46 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC44693 DE 2003/04/24.; AC STA DE 1994/04/28 IN AD N394 PAG1111.; AC STA PROC25160 DE 1993/02/22.; AC STA PROC46937 DE 2004/03/02.; AC STA PROC30938 DE 1993/07/01.
Referência a Doutrina:CASTRO MENDES DIREITO PROCESSUAL CIVIL V2 PAG153.
MARCELLO CAETANO ESTUDOS DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG240.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO V2 PAG357.
FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO V4 PAG168.
GUILHERME DA FONSECA CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO PAG201.
VIEIRA DE ANDRADE A JUSTIÇA ADMINISTRATIVA 3ED PAG221.
Aditamento: