Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 02050/17.9BEPRT |
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| Data do Acordão: | 11/11/2026 |
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| Tribunal: | SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO |
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| Relator: | PAULA CADILHE RIBEIRO |
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| Descritores: | NULIDADE DE SENTENÇA OMISSÃO DE PRONÚNCIA IRC REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO GRUPO DE EMPRESAS SOCIEDADE DOMINANTE VIOLAÇÃO DE DIREITO COMUNITÁRIO UNIÃO EUROPEIA LIBERDADE DE ESTABELECIMENTO PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA PRINCÍPIO DA IGUALDADE |
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| Sumário: | A norma da alínea c) do n.º 4 do artigo 69.º do Código do IRC (“Não podem fazer parte do grupo as sociedades que, no início ou durante a aplicação do regime” “Registem prejuízos fiscais nos três exercícios anteriores ao do início da aplicação do regime”), é aplicável às sociedades dominadas, mas também à sociedade dominante. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P36355 |
| Nº do Documento: | SA22026111102050/17 |
| Recorrente: | A... SGPS, S.A. |
| Recorrido 1: | AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral