Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0284/05
Data do Acordão:03/23/2006
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:CASO JULGADO.
ILEGITIMIDADE
Sumário:I - Através do instituto do caso julgado pretende-se evitar que o Juiz possa validamente estatuir, de modo diverso, sobre o direito, situação ou posição jurídica concreta definida por uma anterior decisão, com desconhecimento dos bens jurídicos por ela reconhecidos e tutelados.
Nº Convencional:JSTA00062913
Nº do Documento:SA1200603230284
Data de Entrada:03/02/2005
Recorrente:A...
Recorrido 1:INFARMED
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA DE 2003/10/30 PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:L 2125 DE 1965/03/20 BII BIV N1.
CPC67 ART671.
LPTA85 ART36 N1 B.
Aditamento: