Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 003314 |
| Data do Acordão: | 10/09/1985 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | LAURENTINO ARAUJO |
| Descritores: | DIVIDA A SEGURANÇA SOCIAL EXECUÇÃO FISCAL REGULARIZAÇÃO DA DIVIDA EXEQUENDA CUSTAS ACORDO EXTRA-JUDICIAL |
| Sumário: | E exclusivo responsavel pelas custas da execução o executado que, tendo obtido acordo extrajudicial para pagamento de divida de quotizações a Previdencia leva a inutilidade superveniente da lide, ja que foi ele quem "deu causa" a execução quando não efectuou o pagamento de tais quotizações na epoca legal e obrigou a extracção do titulo executivo. |
| Nº Convencional: | JSTA00005548 |
| Nº do Documento: | SA219851009003314 |
| Data de Entrada: | 05/27/1985 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | BASTOS E IOLANDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/22/1987 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 30 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST PORTO PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - RECEITA PARAFISCAL. DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | DL 275/82 DE 1982/07/15 ART4 N2. DL 103/80 DE 1980/05/09 ART5 N3 ART18 N1. CPC67 ART300 ART446 N2 ART447 N1 ART449. CPCI63 ART144 ART153. CCIV66 ART840 N1. |
| Referência a Doutrina: | ALBERTO DOS REIS IN RLJ ANO77 PAG262. MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL 1956 PAG326 PAG335. ALBERTO DOS REIS CODIGO DO PROCESSO CIVIL ANOTADO VII PAG208. |