Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:030812
Data do Acordão:07/03/1997
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:GONÇALVES LOUREIRO
Descritores:CONCURSO DE PROVIMENTO
IDENTIDADE DE CONTEUDO FUNCIONAL
Sumário:I - O Decreto-Lei n. 498/88, de 30 de Dezembro, veio introduzir, nos concursos para lugares de acesso, uma exigência nova: necessidade de, em qualquer concurso, sem excepção, de ser verificado e comprovado a identidade de conteúdo funcional, de harmonia com o estatuído na alínea d) do n. 1 do artigo 23 do diploma legal supra citado.
II - A admissão dos candidatos ao concurso depende da demonstração de que possuem uma identidade de conteúdo funcional relativamente aos últimos anos de serviço imediatamente anteriores ao concurso.
Nº Convencional:JSTA00047597
Nº do Documento:SA119970703030812
Data de Entrada:05/21/1992
Recorrente:CARRAPATOSO , MARIA
Recorrido 1:SE DA SEGURANÇA SOCIAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONTENCIOSO.
Objecto:DESP SESS DE 1991/11/15.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:DL N498/88 DE 1988/12/31 ART23 N1 D N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC27550 DE 1991/11/12.
AC STA PROC29066 DE 1992/11/26.
AC STAPLENO DE 1987/05/28 IN AD N315 PAG367.
AC STAPLENO DE 1989/05/11 IN AD N335 PAG1398.
Referência a Doutrina:SANTOS BOTELHO E OUTROS CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO 3ED PAG528.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG445.
ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO VII PAG401.
SERVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG125 276 311.
DIREITO ADMINISTRATIVO FREITAS DO AMARAL VIII PAG222-225.