Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRINCÍPIO PRO ACTIONE.
II - Nesse caso e no despacho que formular o convite, deve o juiz identificar o erro a corrigir. Se o convite não for acatado, impõe-se a rejeição do recurso contencioso, por ilegitimidade passiva, relativamente ao(s) recorrido(s) erradamente identificado(s).
III - Não tendo o recorrente sido notificado, nos termos referidos em II, mas sim para regularizar a petição, no sentido da clara identificação dos actos recorridos e seus autores e para juntar documentos comprovativos daqueles actos, embora tal convite tenha, indevidamente, sido formulado ao abrigo do citado preceito legal, não há lugar à rejeição do recurso se o recorrente veio informar que já fez junção, com a petição, dos ofícios de notificação dos actos recorridos e de certidão desses actos e se verifica que, face aos mesmos, existem dúvidas quanto à sua identificação.
IV - Nesse caso, impõe-se que os autos prossigam, com vista a resolver essas dúvidas, o que, para evitar mais delongas, passa pela solicitação à entidade que se entender competente, do envio do processo administrativo.
V - Junto este e se o Tribunal a quo verificar que, efectivamente, existe erro na petição quanto à identificação dos autores dos actos recorridos, deverá então haver lugar ao convite a que alude o art.º 40º da LPTA, simultaneamente com a notificação à recorrente da junção do processo administrativo, indicando-se qual o erro a rectificar.
VI - Tudo dentro da permitida intervenção oficiosa do juiz, ao nível dos pressupostos processuais, tendo em conta os princípios antiformalista, pro actione e in dubio pro habilitate instantiae, que hoje enformam o contencioso em geral e o contencioso administrativo em particular, de modo a possibilitar o exame do mérito da causa, garantindo assim a tutela judicial efectiva (artº20º e 268º, nº4 e 5 da CR).
CONST97 ART20 ART268 N4 N5.
