Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0107/09
Data do Acordão:03/25/2009
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LÚCIO BARBOSA
Descritores:RECURSO
CONTRA-ORDENAÇÃO FISCAL
TAXA DE JUSTIÇA INICIAL
Sumário:Em processos de contra-ordenação fiscal não é devida taxa de justiça inicial pela interposição de recurso judicial.
Nº Convencional:JSTA000P10273
Nº do Documento:SA2200903250107
Recorrente:MINISTÉRIO PÚBLICO
Recorrido 1:A... E OUTRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: