Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005537
Data do Acordão:03/11/1960
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SILVA BASTO
Descritores:DEMOLIÇÃO
PREDIO URBANO
PERIGO PARA A SAUDE
MATERIA DE FACTO
VISTORIA
Sumário:Constitui questão de facto o saber se uma construção oferece, para os efeitos do n. 18 do artigo 51 do Codigo Administrativo, perigo para a saude publica.
A vistoria camararia a que se refere o paragrafo 1 desse artigo não tem resultados absolutos, podendo as suas conclusões ser contenciosamente contrariadas por outros meios de prova.
Nº Convencional:JSTA00025380
Nº do Documento:SA119600311005537
Recorrente:PRES DA CM DO PORTO
Recorrido 1:SOARES , JOAQUIM
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXVI
Ano da Publicação:1964
Página:34
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA PORTO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL. DIR URB. DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:CADM40 ART51 N18 ART860.
CPC39 ART710 PARUNICO.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC5477 DE 1959/06/19.