Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013784
Data do Acordão:07/21/1982
Tribunal:PLENO
Relator:COSTA MESQUITA
Descritores:RECURSO PARA O TRIBUNAL PLENO
RECURSO SUBORDINADO
PARTE VENCIDA
CAUSA DE PEDIR
DECISÃO DESFAVORAVEL
LEGITIMIDADE ACTIVA
Sumário:I - So pode recorrer quem foi prejudicado pela decisão, e, sendo parte principal, so quem tenha ficado vencido, ainda que parcialmente.
II - Invocando-se duas causas de pedir distintas no recurso contencioso de anulação e tendo a Secção julgado uma desfavoravelmente, interposto recurso para o tribunal pleno pela autoridade recorrida, o recorrente pode interpor recurso subordinado.
Nº Convencional:JSTA00001937
Nº do Documento:SAP19820721013784
Data de Entrada:07/21/1980
Recorrente:CAIXA GERAL DE DEPOSITOS E OUTRO
Recorrido 1:MOURA , FLAVIO
Votação:MAIORIA COM 6 VOT VENC
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/30/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:768
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:DESP RELATOR.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART682 ART686.
CCIV867 ART10.
CADM40 ART856.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS CODIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VV PAG306.
RODRIGUES BASTOS NOTAS AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL VIII PAG285.
MANUEL DE ANDRADE ENSAIO SOBRE A TEORIA DA INTERPRETAÇÃO DAS LEIS PAG117.