Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019829
Data do Acordão:05/16/1985
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:TINOCO DE FARIA
Descritores:INDEFERIMENTO TACITO
ACTO EXPRESSO
RECURSO CONTENCIOSO
FALTA DE OBJECTO
Sumário:Interposto recurso contencioso de acto tacito de indeferimento, o recurso carece de objecto se a pretensão formulada obteve deferimento antes de esgotado o prazo para a formação do acto tacito.
Nº Convencional:JSTA00014855
Nº do Documento:SA119850516019829
Data de Entrada:11/21/1983
Recorrente:JORGE , JOAQUINA
Recorrido 1:MINE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:85
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/31/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1695
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TACITO MINE.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.