Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0147/12
Data do Acordão:04/19/2012
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA
DESPACHO DO RELATOR
Sumário:Não cabe reclamação para a conferência, nos termos do n° 2, do artigo 27° do CPTA, por se tratar de despacho de mero expediente, da decisão do relator que ordena a baixa dos autos ao TCA para apreciação de um pedido de rectificação de erro de escrita, dirigido e apresentado ao relator do processo no TCA.
Nº Convencional:JSTA000P14020
Nº do Documento:SA1201204190147
Recorrente:A...
Recorrido 1:MINISTÉRIO DA SAÚDE E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: