Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0147/12 |
| Data do Acordão: | 04/19/2012 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SANTOS BOTELHO |
| Descritores: | RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA DESPACHO DO RELATOR |
| Sumário: | Não cabe reclamação para a conferência, nos termos do n° 2, do artigo 27° do CPTA, por se tratar de despacho de mero expediente, da decisão do relator que ordena a baixa dos autos ao TCA para apreciação de um pedido de rectificação de erro de escrita, dirigido e apresentado ao relator do processo no TCA. |
| Nº Convencional: | JSTA000P14020 |
| Nº do Documento: | SA1201204190147 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | MINISTÉRIO DA SAÚDE E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |