Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004990 |
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| Data do Acordão: | 07/25/1973 |
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| Tribunal: | 4 SECÇÃO |
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| Relator: | JOÃO DE MATOS |
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| Descritores: | DESPACHO DE NÃO INDICIAÇÃO DELITO FISCAL DESCAMINHO FURTO CASO JULGADO PENAL |
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| Sumário: | I - E de confirmar-se o despacho de não indiciação sempre que os autos não forneçam indicios bastantes da pratica de uma infracção fiscal. II - O crime de furto e o delito fiscal de descaminho são infracções de natureza distinta e autonoma, não constituindo, pois, caso julgado em relação ao pretenso delito fiscal de descaminho a decisão proferida com relação ao crime de furto. |
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| Nº Convencional: | JSTA00016057 |
| Nº do Documento: | SA419730725004990 |
| Recorrente: | FERREIRA , ANTONIO |
| Recorrido 1: | GARCIA , CARLOS E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 73 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 03/05/1975 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 271 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP COMANDANTE DA SECÇÃO DA GUARDA FISCAL GUARDA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC. |
| Legislação Nacional: | CADU41 ART5 ART35 PARUNICO ART41 PAR2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1947/06/11 IN COL AC VVI PAG170. |
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Texto Integral