Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003382
Data do Acordão:10/14/1987
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:GIRÃO CARDOSO
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
REDUÇÃO DO PEDIDO
ALEGAÇÕES
CONCLUSÕES
PRINCIPIO DO APROVEITAMENTO DO ACTO ADMINISTRATIVO
PODER VINCULADO
FUNDAMENTAÇÃO
Sumário:I - A fundamentação inicial do recurso pode posteriormente ser reduzida, isto em função da redacção que venha a ser dada as conclusões da alegação.
II - O principio do aproveitamento do acto administrativo permite ter por irrelevante a fundamentação concreta do acto praticado no exercicio de poderes vinculados quando os efeitos juridicos por ele produzidos correspondam a decisão que se impunha em face dos pressupostos existentes.
Nº Convencional:JSTA00012170
Nº do Documento:SA219871014003382
Data de Entrada:06/20/1985
Recorrente:AFONSO MOREIRA SUCRS LDA
Recorrido 1:SE DO PLANEAMENTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/30/1988
1ª Pág. de Publicação do Acordão:79
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO PLANEAMENTO DE 1984/07/30.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CONST82 ART268 N3.
LPTA85 ART36 N1 D.
RSTA57 ART67 PARUNICO.
CPC67 ART690 N3.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 N2 N3.
DL 194/80 DE 1980/06/19 ART1 ART2 ART4 ART5 A.
Jurisprudência Nacional:AC STA IN AD N227 PAG1238.
AC STA IN AD N293 PAG566.
AC STA IN AD N258 PAG744.
AC STA IN AD N267 PAG318.
Referência a Doutrina:RODRIGUES BASTOS NOTAS AO CODIGO DO PROCESSO CIVIL 2ED VIII PAG299.
CASTRO MENDES DIREITO PROCESSUAL CIVIL RECURSOS PAG58-61.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG213-214.