Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:044162
Data do Acordão:10/03/2001
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ABEL ATANÁSIO
Descritores:ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO.
ÓNUS DE PROVA.
CONCURSO PÚBLICO INTERNACIONAL.
Sumário:De acordo com os critérios de repartição do ónus da prova (art°. 342°. do Cód. Civil), é ao recorrente que incumbe demonstrar a inexactidão aos factos em que se baseou a entidade decidente, ou seja dos factos constitutivos do invocado direito à anulação do acto impugnado.
Nº Convencional:JSTA00056553
Nº do Documento:SA120011003044162
Data de Entrada:10/23/1998
Recorrente:8MM-SISTEMAS MINCROINFORMÁTICOS E AUDIOVISUAIS LDA
Recorrido 1:MINFIN - SE DO TESOURO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO TESOURO E DAS FINANÇAS DE 1998/10/23.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR CIV - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional:CCIV66 ART342.
Aditamento: