Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONTENCIOSO TRIBUTARIO
CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
IMPORTAÇÃO
MERCADORIA IMPORTADA
RESTITUIÇÃO DE DIREITOS
ERRO DE CLASSIFICAÇÃO PAUTAL
24, n. 3, da LOSTA.
CADU41 ART202.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 020345 |
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| Data do Acordão: | 11/26/1985 |
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| Tribunal: | PLENARIO |
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| Relator: | SANTOS PATRÃO |
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| Descritores: | CONFLITO DE COMPETENCIA CONTENCIOSO TRIBUTARIO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO IMPORTAÇÃO MERCADORIA IMPORTADA RESTITUIÇÃO DE DIREITOS ERRO DE CLASSIFICAÇÃO PAUTAL |
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| Sumário: | O recurso contencioso de acto do director-geral das Alfandegas, sobre restituição de importações indevidamente cobradas pela Alfandega por erro de classificação da mercadoria importada fundado em violação de disposições do direito aduaneiro, insere-se no ambito do Contencioso Tributario, e não na competencia da Secção do STA, nos termos do artigo 24, n. 3, da LOSTA. |
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| Nº Convencional: | JSTA00002368 |
| Nº do Documento: | SAP19851126020345 |
| Data de Entrada: | 02/16/1984 |
| Recorrente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 01/19/1987 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 652 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | CONFLITO. |
| Objecto: | NEGATIVO JURISDIÇÃO 1 SECÇÃO - 2 SECÇÃO PROC. |
| Decisão: | DECL COMPETENTE 2 SECÇÃO. |
| Área Temática 1: | DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. |
| Legislação Nacional: | LOSTA56 ART15 ART24 N3. CADU41 ART202. |
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Texto Integral