Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PODERES DE COGNIÇÃO
INTERPRETAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
MATERIA DE FACTO
ACTO CONFIRMATIVO
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
II - O pleno conhece tambem da interpretação do acto se apenas tiver de formular juizos de direito com base nos factos fixados pela Secção, como sucede quando esta em causa a determinação do tipo legal de um acto administrativo.
III - Não e revogatorio, por substituição do conteudo (revogação implicita), o despacho que, em consequencia de o processo administrativo ter sido reaberto para reapreciação da situação do interessado, em face de novos elementos apresentados por este, mantem os efeitos do despacho anterior.
IV - O segundo despacho não tem a natureza de acto confirmativo, que se caracteriza por repetir um acto anterior, definitivo e executorio, sem nada inovar na ordem juridica.
V - A reabertura do processo administrativo para a reapreciação referida no n. III faz descaracterizar o primeiro despacho como acto definitivo e executorio, atributos estes que passam para a nova decisão final.
VI - O acto definitivo e executorio e um dos pressupostos processuais do recurso contencioso.
VII - E, portanto, de rejeitar, por falta desse pressuposto, o recurso contencioso interposto do primeiro acto.
RSTA57 ART57 PAR4.
CPC67 ART722 N2.
