Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROCEDIMENTO PRÉ-CONTRATUAL
PROCURAÇÃO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0185/19.2BEPDL |
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| Data do Acordão: | 09/10/2020 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
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| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR PROCEDIMENTO PRÉ-CONTRATUAL PROCURAÇÃO |
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| Sumário: | É de admitir a revista do acórdão revogatório que impôs a exclusão de uma proposta – porque a procuração passada ao subscritor dela não lhe conferiria poderes bastantes para o efeito – porquanto a interpretação que o TCA deu a esse instrumento é controversa e justifica uma reapreciação. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P26272 |
| Nº do Documento: | SA1202009100185/19 |
| Data de Entrada: | 07/24/2020 |
| Recorrente: | A..........., LDA |
| Recorrido 1: | GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES (E OUTROS) |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral