Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004035
Data do Acordão:05/13/1987
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LAURENTINO ARAUJO
Descritores:RECTIFICAÇÃO DE ACORDÃO
ERRO MATERIAL
Sumário:Tendo sido requerida a rectificação de acordão que ordenou a "revogação do acordão da 2 instancia", por este não ter sido proferido, mas sim o despacho liminar visado pelo recurso, e de rectificar o mencionado acordão.*
Nº Convencional:JSTA00011586
Nº do Documento:SA219870513004035
Data de Entrada:06/26/1986
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:FERNANDES , JULIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/04/1988
1ª Pág. de Publicação do Acordão:601
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:DESP.
Decisão:DEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT.