Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003360
Data do Acordão:03/05/1986
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MANUEL SALVADOR
Descritores:EXECUTADO
CUSTAS
DIVIDA A SEGURANÇA SOCIAL
ACEITE
LETRA
EXECUÇÃO FISCAL
Sumário:O executado e responsavel pelas custas se no decorrer da execução regularizar a situação, mediante o aceite de letras.
Nº Convencional:JSTA00005668
Nº do Documento:SA219860305003360
Data de Entrada:06/07/1985
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:TRANSCONOR COOP DE TRANSPORTES DO NORTE SCARL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/22/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:312
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PORTO PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Área Temática 2:DIR SEG SOC.
Legislação Nacional:L 28/84 DE 1984/08/14 ART6.
DL 275/82 DE 1982/07/15.
CPCI63 ART76 B.
CPC67 ART288 N1 B.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC3103 DE 1985/06/19.
Referência a Doutrina:LOPES CARDOSO MANUAL DA ACÇÃO EXECUTIVA.
RLJ ANO77 PAG165.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED VI PAG178-179.
ALBERTO DOS REIS CODIGO DO PROCESSO CIVIL ANOTADO 3ED VII PAG202.
ANTUNES VARELA DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL VII.
ALBERTO DOS REIS COMENTARIO AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL VIII PAG372.
ALBERTO DOS REIS PROCESSO DE EXECUÇÃO VI PAG22-23.