Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024411
Data do Acordão:12/03/1987
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PIRES MACHADO
Descritores:NOTIFICAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
REFORMA AGRÁRIA
LEGITIMIDADE
Sumário:I - A notificação do acto administrativo só pode validamente ter lugar quando levada a cabo por entidade pública competente e não por particulares, ainda que interessados no caso e mesmo que obedeça aos requesitos legais quanto ao conteúdo.
II - Os arrendatários do prédio nacionalizado (arrendamento outorgado pelo Estado, com base na nacionalização) têm legitimidade para recorrer do acto que declara não nacionalizado o prédio, ainda que os proprietários privados se prestem a fazer com eles contrato de arrendamento.
Nº Convencional:JSTA00033435
Nº do Documento:SA119871203024411
Data de Entrada:10/21/1986
Recorrente:BALSA , AMORIM E OUTRO
Recorrido 1:MINAPA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/20/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:5560
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINAPA DE 1985/10/02.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT. DIR ADM ECON - REFORMA AGRÁRIA.
Legislação Nacional:LPTA85 ART28 N1 A ART30.