Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 024411 |
| Data do Acordão: | 12/03/1987 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | PIRES MACHADO |
| Descritores: | NOTIFICAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO REFORMA AGRÁRIA LEGITIMIDADE |
| Sumário: | I - A notificação do acto administrativo só pode validamente ter lugar quando levada a cabo por entidade pública competente e não por particulares, ainda que interessados no caso e mesmo que obedeça aos requesitos legais quanto ao conteúdo. II - Os arrendatários do prédio nacionalizado (arrendamento outorgado pelo Estado, com base na nacionalização) têm legitimidade para recorrer do acto que declara não nacionalizado o prédio, ainda que os proprietários privados se prestem a fazer com eles contrato de arrendamento. |
| Nº Convencional: | JSTA00033435 |
| Nº do Documento: | SA119871203024411 |
| Data de Entrada: | 10/21/1986 |
| Recorrente: | BALSA , AMORIM E OUTRO |
| Recorrido 1: | MINAPA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 87 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/20/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 5560 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINAPA DE 1985/10/02. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. DIR ADM ECON - REFORMA AGRÁRIA. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART28 N1 A ART30. |