Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:029605
Data do Acordão:06/30/1992
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:AMANCIO FERREIRA
Descritores:CONCURSO
FUNÇÃO PÚBLICA
ADMISSÃO
ACTO PREPARATÓRIO
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
Sumário:O acto de admissão a concurso na função pública
é um acto preparatório, sendo susceptível de apreciação contenciosa apenas no âmbito da impugnação do acto final, ou seja, do que procede à classificação e ordenação dos candidatos (princípio da impugnação unitária).
Nº Convencional:JSTA00035014
Nº do Documento:SA119920630029605
Data de Entrada:06/11/1991
Recorrente:SILVA , MATILDE E OUTRO
Recorrido 1:MINESS - AMARO , ANTONIO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINESS DE 1991/04/19.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CONST82 ART268 N4.
RSTA57 PAR4.
DL 498/88 DE 1988/12/30 ART24 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO DE 1986/06/24 IN AD N301 PAG121.
Referência a Doutrina:ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG403.
SÉRVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG280.
VIEIRA DE ANDRADE O DEVER DA FUNDAMENTAÇÃO EXPRESSA DE ACTOS ADMINISTRATIVOS PAG18.