Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:022505
Data do Acordão:03/04/1986
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:OLIVEIRA MATOS
Descritores:ACTO CONFIRMATIVO
CRIAÇÃO DE POSTOS DE TRABALHO
REEMBOLSO DE SUBSIDIO
Sumário:E acto confirmativo e, portanto, irrecorrivel o despacho que se limita a declarar que não se alegaram motivos suficientes para alterar o conteudo do despacho anterior, o qual se firmara na ordem juridica determinando o envio imediato do processo para cobrança coerciva se no prazo fixado se não provar o cumprimento das obrigações.
Nº Convencional:JSTA00018836
Nº do Documento:SA119860304022505
Data de Entrada:04/19/1985
Recorrente:FIGUEIREDO , MARIO
Recorrido 1:SE DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:86
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/16/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1026
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL DE 1985/01/22.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR TRAB.
Legislação Nacional:RSTA57 ART57 PAR4.
CCIV66 ART249.
DL 437/78 DE 1978/12/28 ART6 N1.
DL 416/80 DE 1980/09/27 ART5 N1 A.
LPTA85 ART25.