Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 022505 |
| Data do Acordão: | 03/04/1986 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | OLIVEIRA MATOS |
| Descritores: | ACTO CONFIRMATIVO CRIAÇÃO DE POSTOS DE TRABALHO REEMBOLSO DE SUBSIDIO |
| Sumário: | E acto confirmativo e, portanto, irrecorrivel o despacho que se limita a declarar que não se alegaram motivos suficientes para alterar o conteudo do despacho anterior, o qual se firmara na ordem juridica determinando o envio imediato do processo para cobrança coerciva se no prazo fixado se não provar o cumprimento das obrigações. |
| Nº Convencional: | JSTA00018836 |
| Nº do Documento: | SA119860304022505 |
| Data de Entrada: | 04/19/1985 |
| Recorrente: | FIGUEIREDO , MARIO |
| Recorrido 1: | SE DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 86 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/16/1989 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1026 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL DE 1985/01/22. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Área Temática 2: | DIR TRAB. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART57 PAR4. CCIV66 ART249. DL 437/78 DE 1978/12/28 ART6 N1. DL 416/80 DE 1980/09/27 ART5 N1 A. LPTA85 ART25. |