Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
MILITARES.
REMUNERAÇÃO NA RESERVA.
PENSÃO DE REFORMA.
SUPLEMENTO DE CONDIÇÃO MILITAR.
II Há oposição de julgados quando, à luz do regime jurídico igualmente aplicável nos dois casos – art. 17º do DL nº 57/90 de 14/2 e Estatuto da Aposentação – e em situações idênticas de militares que passaram à reserva fora da efectividade de serviço em 1995 e transitaram para a situação de reforma por acto anterior a 1 de Julho de 1999, data da entrada em vigor no EMFA aprovado pelo DL nº 236/99, de 25/6, o acórdão recorrido considerou que o suplemento de condição militar é uma das componentes remuneratórias a considerar no cômputo da pensão de reforma e o acórdão fundamento decidiu que esse suplemento estava excluído do cálculo dessa mesma pensão.
III O suplemento de condição militar que, de acordo com o disposto no art. 17º do DL nº 57/90 de 14 de Fevereiro (na redacção introduzida pelo DL nº 98/92, de 28 de Maio) não releva para a determinação da remuneração na reserva fora da efectividade de serviço não é, igualmente, de considerar para o cálculo da pensão dos militares que dessa situação passaram à reforma.
