Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023891
Data do Acordão:06/14/1989
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:CRUZ RODRIGUES
Descritores:OFICIAL DA FORÇA AEREA
RECONSTITUIÇÃO DE CARREIRA
MERITO RELATIVO
PROMOÇÃO POR ESCOLHA
Sumário:I - A reconstituição da carreira militar de um oficial nos termos do Decreto-Lei n. 330/84 faz-se por referencia a do oficial situado a sua esquerda na data em que mudou de situação e que foi normalmente promovido ao posto imediato.
II - Não ha em tal caso que fazer apelo ao merito relativo, dado que a lei afasta esse factor e, alem disso, a sua utilização redundaria em desfavor do oficial a reintegrar.
Nº Convencional:JSTA00026795
Nº do Documento:SAP19890614023891
Data de Entrada:05/31/1988
Recorrente:CEMFA
Recorrido 1:SILVA , JOÃO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/07/1990
1ª Pág. de Publicação do Acordão:589
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL SANEAMENTO FUNÇÃO PUBL.
Área Temática 2:DIR MIL - EST MIL.
Legislação Nacional:DL 377/71 DE 1971/09/10 ART128 ART130 ART153.
DL 309/74 DE 1974/07/08.
DL 330/84 DE 1984/10/15 ART3 N2 ART4 N1 B ART8 N1.