Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:07902/25.0BELSB.CS1.SA1
Data do Acordão:04/30/2026
Tribunal:SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
Relator:FONSECA DA PAZ
Descritores:CUSTAS
REFORMA
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P35505
Nº do Documento:SA12026043007902/25
Recorrente:AA E OUTRO(S)
Recorrido 1:AGÊNCIA PARA A INTEGRAÇÃO, MIGRAÇÕES E ASILO, I.P.
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: