Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FUNCIONÁRIO MUNICIPAL
NOMEAÇÃO
FALTA DE BASE LEGAL
ACTO ILÍCITO
CULPA
PREJUÍZO
DEVER DE INDEMNIZAR
BAIXA DE CATEGORIA
II - O acto que nomeou, sem concurso, um funcionário camarário não se provando que ele tivesse direito a ser regularmente nomeado, constituindo embora um acto ilícito e culposo, não causa ao funcionário nomeado qualquer prejuízo, não existindo dever de indemnizar por parte da Autarquia que, em cumprimento do DL 413/91 de 19/10 o colocou como funcionário da Câmara, com vencimento e categoria inferior à que já tinha como funcionário irregularmente nomeado.
