Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024065
Data do Acordão:05/30/1989
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ESTELITA DE MENDONÇA
Descritores:INDEFERIMENTO TÁCITO
ACTO EXPRESSO
NOTIFICAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
INCIDENTE DE FALSIDADE
Sumário:I - Não há acto tácito de indeferimento quando houver acto expresso e o interessado foi deste notificado.
II - Se o acto de notificação podia ser impugnado como falso devia ter sido arguido o respectivo incidente.
Nº Convencional:JSTA00034579
Nº do Documento:SA119890530024065
Data de Entrada:06/27/1986
Recorrente:MARINHO , MARIA
Recorrido 1:CM DE VILA NOVA DE GAIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/15/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3729
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.