Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016585 |
| Data do Acordão: | 05/24/1972 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | SIMÕES CORREIA |
| Descritores: | INFRACÇÃO FISCAL ACUSAÇÃO MINISTERIO PUBLICO SUSPENSÃO DE PENA RECURSO OBRIGATORIO |
| Sumário: | Dizendo o representante do Ministerio Publico que as circunstancias da infracção acusada impedem se proponha a suspensão da pena, tem de entender-se, para efeitos de recurso obrigatorio, que esse magistrado assumiu posição contraria a concessão da suspensão. |
| Nº Convencional: | JSTA00016444 |
| Nº do Documento: | SA219720524016585 |
| Data de Entrada: | 11/05/1971 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | SOC COMERCIAL PORTUGUESA LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 72 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 12/10/1973 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 443 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - TRANGRESSÃO. |
| Legislação Nacional: | CPCI63 ART256. |