Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01086/11 |
| Data do Acordão: | 01/08/2014 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SÃO PEDRO |
| Descritores: | OMISSÃO DE PRONÚNCIA ACLARAÇÃO |
| Sumário: | O pedido de aclaração ou a arguição de nulidade por omissão de pronúncia não podem servir para reabrir a controvérsia e renovar a discussão da causa, devendo, portanto, ser indeferidas sempre que a decisão objecto das mesmas seja clara e tenha decidido todas as questões suscitadas. |
| Nº Convencional: | JSTA000P16826 |
| Nº do Documento: | SA12014010801086 |
| Data de Entrada: | 11/29/2011 |
| Recorrente: | A............ |
| Recorrido 1: | MINISTÉRIO DAS CIÊNCIAS E DO ENSINO SUPERIOR E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |