Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01086/11
Data do Acordão:01/08/2014
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:OMISSÃO DE PRONÚNCIA
ACLARAÇÃO
Sumário:O pedido de aclaração ou a arguição de nulidade por omissão de pronúncia não podem servir para reabrir a controvérsia e renovar a discussão da causa, devendo, portanto, ser indeferidas sempre que a decisão objecto das mesmas seja clara e tenha decidido todas as questões suscitadas.
Nº Convencional:JSTA000P16826
Nº do Documento:SA12014010801086
Data de Entrada:11/29/2011
Recorrente:A............
Recorrido 1:MINISTÉRIO DAS CIÊNCIAS E DO ENSINO SUPERIOR E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: