Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
AVALIAÇÃO
NOTAÇÃO
COMPETÊNCIA
PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
II - Quando a estrutura orgânica de determinado serviço ou organismo não permitir a aplicação da regra geral aludida em I) o dirigente máximo do serviço poderá designar os dois notadores entre funcionários ou na falta destes, entre agentes com atribuições de coordenação de trabalho, de categoria superior aos notados, ainda que não providos em lugar de direcção ou de chefia (arts. 11, n. 1 do Dec. Reg. n. 44-B/83).
III - Só quando não seja possível a designação de dois notadores, de acordo com as regras aludidas em I e
II, é que poderá ser designado um único notador mediante despacho fundamentado do dirigente máximo da respectiva unidade orgânica (n. 2 do art. 11 do citado Dec. Reg. n. 44-B/83).
IV - Não constitui fundamento legal para a designação de um único notador - Director de Serviços da unidade orgânica onde está inserida a notada - a circunstância da notada ter carácter conflituoso e comportamento de difícil trato e por isso receber ordens única e exclusivamente da referida Directora de Serviços, quando a unidade orgânica tem, além daquela, um superior hierárquico imediato.
