Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:045149
Data do Acordão:12/20/2000
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ANGELINA DOMINGUES
Descritores:TÉCNICO TRIBUTÁRIO.
ESCALÃO DE VENCIMENTO.
REVOGAÇÃO.
RETROACTIVIDADE.
Sumário:I - Não é interno o acto do Director-Geral das Contribuições e Impostos que, revogando sem efeitos retroactivos um acto anterior que fixara ao recorrente um determinado posicionamento lhe fixa um outro posicionamento na respectiva carreira.
II - Interposto recurso hierárquico desse acto para o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais sobre este incumbe o dever legal de decidir tal recurso, implicando o seu silêncio a formação de indeferimento tácito contenciosamente impugnável.
III - Ao acto pelo qual a Administração, admitindo embora a ilegalidade dos recursos que no caso cabiam, decide revogar aquele acto, por razões de equidade, é aplicável o regime de revogação dos actos válidos, podendo ser-lhe atribuída eficácia apenas para o futuro.
Nº Convencional:JSTA00056751
Nº do Documento:SA120001220045149
Data de Entrada:06/09/1999
Recorrente:SE DOS ASSUNTOS FISCAIS
Recorrido 1:NOITE , MANUEL
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL CENTRAL.
FUNÇÃO PUBL - ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:CPA91 ART142 N1 ART145 N1 ART128 N1 B ART133 N2 F.
CONST97 ART13 ART266 N2 ART282 N4.
LPTA85 ART25 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC44883 DE 2000/01/27.; AC STA PROC44941 DE 2000/02/03.; AC STA PROC44745 DE 1999/11/02.; AC STA PROC44987 DE 1999/11/16.; AC STA PROC45019 DE 1999/12/14.; AC STA PROC44839 DE 2000/01/12.; AC STA PROC44877 DE 2000/01/26.; AC STA PROC45031 DE 2000/02/02.; AC STA PROC45028 DE 2000/02/23.; AC STA PROC45459 DE 2000/02/23.; AC STA PROC45113 DE 2000/02/23.; AC TCA PROC393 DE 1998/12/10.
Aditamento: