Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001538
Data do Acordão:07/07/1966
Tribunal:PLENO
Relator:RODRIGUES BASTOS
Descritores:INDEFERIMENTO TACITO
APOSENTAÇÃO OBRIGATORIA
MOTIVO DE NATUREZA POLITICA
ACUMULAÇÃO DE PENSÕES
TEMPESTIVIDADE DO RECURSO
Sumário:E legal o acto de indeferimento tacito que respeitou decisões administrativas e judiciais anteriores, ja consolidadas, e se manteve dentro do ambito destas.*
Nº Convencional:JSTA00000810
Nº do Documento:SAP19660707001538
Data de Entrada:11/05/1965
Recorrente:VERDIAL , MEM
Recorrido 1:PRES DO CM
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DG
Data do Apêndice:10/23/1968
1ª Pág. de Publicação do Acordão:72
Referência Publicação 1:AD N63 ANOV PAG407
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC6864.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Área Temática 2:DIR CONST - ADM PUBL.
Legislação Nacional:DL 25317 DE 1935/05/13 ART1.
RCM DE 1935/05/14.
Jurisprudência Nacional:AC STA 1 SECÇÃO DE 1935/05/14.
AC STAP DE 1963/04/18.