Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024610
Data do Acordão:10/11/2000
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BRANDÃO DE PINHO
Descritores:RECEITA MUNICIPAL.
TAXA.
LICENÇA.
Sumário:O tributo decorrente da remoção de um limite jurídico à actividade dos particulares, relativamente proíbida - licença - é de qualificar como taxa.
Nº Convencional:JSTA00054605
Nº do Documento:SA220001011024610
Data de Entrada:01/05/2000
Recorrente:PETRÓLEOS DE PORTUGAL-PETROGAL SA
Recorrido 1:CM DE SINTRA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA DE 1999/07/06.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC.
Legislação Nacional:ETAF84 ART21 N4.
CC ART722 N2.
Jurisprudência Nacional:AC TC PROC473/99 DE 1999/07/14.
Aditamento: