Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DÍVIDA
PRESSUPOSTOS
FALTA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0447/14.5BEBRG.SA1 |
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| Data do Acordão: | 01/28/2026 |
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| Tribunal: | SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO |
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| Relator: | SUZANA TAVARES DA SILVA |
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| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR DÍVIDA PRESSUPOSTOS FALTA |
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| Sumário: | Não é de admitir a revista quando inexiste uma questão fundamental de direito, por estar em causa um pedido de reapreciação de uma factualidade muito concreta, no plano material, a respeito de um entramado de facturas emitidas, determinação do direito ou não a perceber juros referentes a essas quantias e reapreciação de decisões processuais interlocutórias (despachos), somando-se ainda o facto de a decisão recorrida não enfermar de erro de julgamento aparente. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P34954 |
| Nº do Documento: | SA1202601280447/14 |
| Recorrente: | FREGUESIA ... |
| Recorrido 1: | A..., LDA. |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral