Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:16722A
Data do Acordão:11/21/1985
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:LOPES DA CUNHA
Descritores:EXECUÇÃO DE SENTENÇA
CAUSA LEGITIMA DE INEXECUÇÃO
ACTO ATRIBUTIVO DE RESERVA
VICIO DE FORMA
Sumário:Não se verifica causa legitima de inexecução de acordão que anulou acto atributivo de reserva por insuficiencia de fundamentação. *
Nº Convencional:JSTA00015270
Nº do Documento:SA11985112116722A
Data de Entrada:11/05/1981
Recorrente:UCP AGRICOLA SALVADOR JOAQUIM DO POMAR SCARL
Recorrido 1:SE DA PRODUÇÃO - CAPAULOS , JOAQUIM E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:85
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/28/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3629
Privacidade:01
Meio Processual:EXECUÇÃO DE JULGADO.
Objecto:AC 1 SECÇÃO DE 1983/11/03.
Decisão:NÃO EXISTE CAUSA INEXEC.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO EXECUÇÃO DE JULGADO.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART5 N1 ART6 ART7 N1.