Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 16722A |
| Data do Acordão: | 11/21/1985 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | LOPES DA CUNHA |
| Descritores: | EXECUÇÃO DE SENTENÇA CAUSA LEGITIMA DE INEXECUÇÃO ACTO ATRIBUTIVO DE RESERVA VICIO DE FORMA |
| Sumário: | Não se verifica causa legitima de inexecução de acordão que anulou acto atributivo de reserva por insuficiencia de fundamentação. * |
| Nº Convencional: | JSTA00015270 |
| Nº do Documento: | SA11985112116722A |
| Data de Entrada: | 11/05/1981 |
| Recorrente: | UCP AGRICOLA SALVADOR JOAQUIM DO POMAR SCARL |
| Recorrido 1: | SE DA PRODUÇÃO - CAPAULOS , JOAQUIM E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 85 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/28/1989 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3629 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | EXECUÇÃO DE JULGADO. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO DE 1983/11/03. |
| Decisão: | NÃO EXISTE CAUSA INEXEC. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO EXECUÇÃO DE JULGADO. |
| Legislação Nacional: | DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART5 N1 ART6 ART7 N1. |