Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACTO EXPRESSO
RECURSO CONTENCIOSO
FALTA DE OBJECTO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 024830 |
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| Data do Acordão: | 04/24/1990 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | GUILHERME DA FONSECA |
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| Descritores: | RECURSO HIERARQUICO ACTO EXPRESSO RECURSO CONTENCIOSO FALTA DE OBJECTO REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO |
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| Sumário: | Não se demonstrando, em sede de materia de facto, que o Secretario de Estado da Administração Escolar tenha proferido qualquer despacho expresso sobre um recurso hierarquico, nem sendo a ele atribuida qualquer decisão falando-se apenas em "informação prestada pela Direcção-Geral de Administração e Pessoal" na comunicação feita ao interessado, falta o pressuposto processual relativo ao objecto do recurso contencioso, o que arrasta a sua rejeição. |
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| Nº Convencional: | JSTA00032838 |
| Nº do Documento: | SA119900424024830 |
| Data de Entrada: | 03/16/1987 |
| Recorrente: | COSTA , MARIA |
| Recorrido 1: | SE DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 90 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 01/31/1995 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2906 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART30 N1 B. |
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Texto Integral