Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0207/16
Data do Acordão:03/01/2016
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
SANTA CASA DA MISERICORDIA
REMUNERAÇÃO
Sumário:Deve admitir-se a revista relativamente à questão de saber se os trabalhadores da Santa Casa da Misericórdia de ………. que integram o quadro residual previsto no art. 2º do Dec. Lei 235/2008, estão sujeitos às reduções remuneratórias previstas nas Leis do Orçamento de Estado de 2011 e 2012.
Nº Convencional:JSTA000P20139
Nº do Documento:SA1201603010207
Data de Entrada:02/19/2016
Recorrente:SIND DOS TRABALHADORES DA FUNÇÃO PÚBLICA DO SUL E AÇORES
Recorrido 1:SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DE ...
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: