Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0207/16 |
| Data do Acordão: | 03/01/2016 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SÃO PEDRO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL SANTA CASA DA MISERICORDIA REMUNERAÇÃO |
| Sumário: | Deve admitir-se a revista relativamente à questão de saber se os trabalhadores da Santa Casa da Misericórdia de ………. que integram o quadro residual previsto no art. 2º do Dec. Lei 235/2008, estão sujeitos às reduções remuneratórias previstas nas Leis do Orçamento de Estado de 2011 e 2012. |
| Nº Convencional: | JSTA000P20139 |
| Nº do Documento: | SA1201603010207 |
| Data de Entrada: | 02/19/2016 |
| Recorrente: | SIND DOS TRABALHADORES DA FUNÇÃO PÚBLICA DO SUL E AÇORES |
| Recorrido 1: | SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DE ... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |