Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
EQUIVALÊNCIA DE DOUTORAMENTO.
JÚRI.
DECISÃO.
ERRO MANIFESTO.
JUSTIÇA ADMINISTRATIVA.
PROVA PERICIAL.
II - A prova pericial é permitida no contencioso administrativo quando o juiz reconheça a necessidade da sua produção.
III - A função de tal prova restringe-se à simples certificação de factos, não podendo confrontar juízos de carácter valorativo.
IV - A interpretação conforme o art. 268°, nº 4 da CRP de norma do art. 9° do art. 6° do DL. 283/83 de 21-6 desenvolve-se na vertente de que das deliberações dos júris não cabe recurso gracioso para o reitor da Universidade e que as mesmas são directa e contenciosamente impugnáveis, de forma restrita, quanto aos aspectos vinculados do acto, à verificação de erro grosseiro ou utilização de critérios manifestamente desadequados.
V - No controle judicial do erro manifesto, o mesmo só é de considerar, quando o critério usado se revele manifestamente desacertado e inaceitável, quando a decisão assente num juízo de técnica não jurídica tão grosseiramente erróneo que isso se torne evidente para qualquer leigo.
LPTA85 ART12.
CONST97 ART2 ART268 N4.
CCIV66 ART341.
DL 283/83 DE 1983/06/21 ART6 N9 N10.
FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO V2 PAG181.
