Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01087/16.0BALSB 01087/16
Data do Acordão:06/15/2023
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA
ÂMBITO
PODERES DE COGNIÇÃO DO TRIBUNAL
CAUSA LEGÍTIMA DE INEXECUÇÃO
EXECUÇÃO DE CONTRATO
Sumário:I – Nos termos do art. 682º do Código de Processo Civil, aplicável por força do art. 140º, 3, do CPTA, no âmbito da revista, quando o Tribunal “entenda que a decisão de facto pode e deve ser ampliada, em ordem a constituir base suficiente para a decisão de direito” ordena a remessa do processo ao tribunal recorrido.
II – Contudo e como decorre do art. 683º do CPC, o Supremo, em lugar de se limitar a ordenar a repetição do julgamento, deve ainda pronunciar-se sobre o direito aplicável.
III - Anulado, por falta de fundamentação, um despacho de adjudicação de um contrato de prestação de serviços, haverá causa legítima de inexecução desse julgado anulatório, por impossibilidade absoluta se, entretanto, o contrato tiver sido integralmente executado.
Nº Convencional:JSTA000P31126
Nº do Documento:SA12023061501087/16
Data de Entrada:11/30/2016
Recorrente:MUNICÍPIO DE LISBOA
Recorrido 1:A..., SOCIEDADE DE ADVOGADOS E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: