Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECLASSIFICAÇÃO
II - A declaração, vinda do Chefe de uma Repartição de Finanças, de que a interessada «exerce funções correspondentes à categoria de liquidador tributário» mostra-se conclusiva e nada esclarece sobre as concretas funções desempenhadas - pelo que não prova nem permite afirmar a verificação do pressuposto dito em I.
III - Tal pressuposto também não se verifica se as funções que a interessada assevera ter executado, para além de vagamente enunciadas, não se incluírem no acervo nuclear das que correspondem à categoria em que ela pretende ser reclassificada. IV - Assim, é de concluir que indeferimento silente do pedido de reclassificação não enferma do único vício que tal interessa lhe assacou e que consistia na ofensa do aludido art. 15º.
PORT 663/94 DE 1994/07/19 ANEXO II.
CCIV66 ART342 N1.
