Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CLÍNICA GERAL.
CONCURSO DE PROVIMENTO.
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO.
DIVULGAÇÃO DO SISTEMA DE CLASSIFICAÇÃO.
II - No procedimento concursal, considera-se satisfeito o dever de fundamentação da classificação, desde que se mostrem, em acta, oportunamente aprovados pelo júri os critérios de classificação de cada um dos factores enunciados no ponto 65 do Regulamento dos Concursos de Habilitação ao Grau de Consultor e Provimento nas Categorias de Assistente e de Chefe de Serviço da Carreira Médica de Clínica Geral da Portaria nº 47/98, de 30/01/98, com especificação dos elementos curriculares, parâmetros e informações justificativas das classificações a atribuir, bem como os coeficientes e regras de avaliação de cada um dos factores e pontuação correspondente.
III- Não basta, porém, que o Júri defina e se vincule a esses critérios classificativos antes das provas que os candidatos terão que prestar. É também necessário que estes os conheçam bem antes das provas, cumprindo-se, desse modo, o princípio da divulgação atempada, com que a Administração mostra respeito pela isenção e imparcialidade e revela o verdadeiro espírito de transparência concursal.
CPA91 ART6 ART62 ART66 ART130 ART132.
