Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0429/13
Data do Acordão:07/04/2013
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Descritores:OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS
Sumário:No regime do ETAF de 1984 e da LPTA de 1985 não é admissível recurso por oposição de acórdãos se o acórdão impugnado já se encontra transitado – salvo recurso interposto pelo Ministério Público, não tendo, então, qualquer efeito sobre o caso concreto.
Nº Convencional:JSTA000P16051
Nº do Documento:SAP201307040429
Data de Entrada:03/15/2013
Recorrente:A...
Recorrido 1:PRES DA CM DE ALMADA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: