Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0599/09
Data do Acordão:01/20/2010
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:JORGE DE SOUSA
Descritores:RECTIFICAÇÃO DE ERRO MATERIAL
SENTENÇA
ARGUIÇÃO DE NULIDADE
Sumário: Sendo apresentado simultaneamente pedido de correcção de lapso material e arguição de nulidades de acórdão, apenas é possível conhecer do primeiro, por força do disposto no art. 670.º, n.ºs 3 e 4. do CPC.
Nº Convencional:JSTA000P11328
Nº do Documento:SA1201001200599
Recorrente:A...
Recorrido 1:MINSAUD
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: