Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0599/09 |
| Data do Acordão: | 01/20/2010 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | JORGE DE SOUSA |
| Descritores: | RECTIFICAÇÃO DE ERRO MATERIAL SENTENÇA ARGUIÇÃO DE NULIDADE |
| Sumário: | Sendo apresentado simultaneamente pedido de correcção de lapso material e arguição de nulidades de acórdão, apenas é possível conhecer do primeiro, por força do disposto no art. 670.º, n.ºs 3 e 4. do CPC. |
| Nº Convencional: | JSTA000P11328 |
| Nº do Documento: | SA1201001200599 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | MINSAUD |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |