Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0900/03
Data do Acordão:09/25/2003
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PAIS BORGES
Descritores:PENSÃO POR SERVIÇOS EXCEPCIONAIS.
PRESSUPOSTOS.
Sumário:I. O direito à pensão por serviços excepcionais e relevantes, prevista no art. 4º do DL nº 466/99, de 6 de Novembro, há-de resultar da prática de actos demonstrativos de que o seu autor se tornou credor do reconhecimento nacional em razão da excepcionalidade e invulgar relevância dos mesmos.
II. Tal pensão não será de conceder a antigo militar condecorado com Cruz de Guerra de 4ª classe, por actos praticados em campanha militar que, ultrapassando o mero cumprimento dos deveres militares, não assumem o carácter de feitos verdadeiramente excepcionais que o tornem credor do reconhecimento nacional.
Nº Convencional:JSTA00059576
Nº do Documento:SA1200309250900
Data de Entrada:05/09/2003
Recorrente:A...
Recorrido 1:PMIN E MINFIN
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP PMIN E MINFIN DE 2002/01/08.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL / CENTRAL.
Legislação Nacional:DL 466/99 DE 1999/11/06 ART4.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC44138 DE 1999/06/09.; AC STA PROC44307 DE 1999/11/18.
Aditamento: